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Coluna Legal

Saiba seus Direitos

Não importa seu status aqui nos Estados Unidos. Se voce esta legal ou ilegal voce tem os mesmos direitos quando se trata de audiência no tribunal.

Por exemplo, quando voce leva uma multa de transito (ticket) voce tem direito em contestar, ou seja, pedir uma audiência na corte. O simples pagamento do ticket não irá eliminar seu ponto na carteira. Quando voce leva uma multa, desde aquela data até o dia da audiencia o policial tem que fazer um relatorio (Police Report). Se até o dia da audiência o policial não fez o relatorio, seu caso é abandonado (dismissed). No condado de San Francisco a média de casos dismissed é de 35%. Se foi feito o relatorio, no dia de sua audiência voce terá 3 opções: Dizer que é culpado e dar explicação ao juiz, o qual depois de ouvir seu caso poderá reduzir a multa; pedir para fazer a escola de transito (traffic school), a qual depois de completa voce receberá um certificado o qual apresentará a corte e assim o ponto sairá de seu record; dizer não culpado e pedir a presença do policial, neste caso voce voltará para corte algumas semanas depois. Se no dia do julgamento o policial não comparecer, seu caso será dismissed, voce não terá que pagar nada, e não irá ponto algum para seu record. Caso o policial esteja presente voce terá a chance de defender o seu caso. Sempre é importante ter evidências para apresentar. Por exemplo um diagrama do local do acidente, fotos e testemunhas. Se voce não quizer enfrentar o policial, naquele dia voce ainda poderá pedir para fazer o "traffic school". Nem sempre os policiais comparecem ao julgamento.

Com respeito a advogado, contrate um quando voce tem mais de 2 pontos e sómente quando voce for para a segunda audiência, que é o julgamento, pois como foi citado acima, seu caso poderá ser dismissed na primeira audiência, ou voce pode decidir em fazer a escolinha.

Outro direito que voce tem é exigir um interprete de portugues para ajudar voce. A corte é quem paga pelo interprete. A corte tem obrigação de conseguir um interprete que fale sua lingua. Não aceite espanhol, as vezes eles dizem que não tem interprete de portugues. Mesmo que voce fale bem inglês, é bom ter um intérprete, pois se voce não entender alguma terminologia legal poderá prejudicar seu caso. Muitas pessoas que ja vivem aqui por algum tempo as vezes tem vergonha de pedir um intérprete. Sempre existe o fator psicológico no momento de se expressar numa lingua que não é sua lingua materna. No momento de nervoso e emoção sempre na lingua materna a pessoa se expressa melhor.

Para outras violações, DUI - dirigir embriagado ou drogado, violencia doméstica, brigas, sem documentos do carro, documentação vencida ou expirada, enfim qualquer que seja o delito, voce tera que comparecer a corte para uma audiência e voce tem direito em pedir advogado publico para representar voce (Public defender) e tambem pedir intérprete de portugues. Quase sempre o advogado publico resolve o caso da mesma maneira que um advogado particular, e assim voce economiza dinheiro. Todavia existem casos que é aconselhavel buscar um advogado particular. Para casos de Corte de Pequenas Causas (Small Claim) voce pode pedir interprete de portugues, mas não poderá pedir ou levar advogado.

Outro ponto: Nunca argumente com o policial. Fale o menos possivel e se não entender o que ele esta falando diga que não entende.

A pior coisa que voce faz é não comparecer a corte ou não dar atenção ao caso. Nao precisa ter medo. Corte de transito não tem nada a ver com imigração. Exerça seus direitos!

Para mais informações, chame (415)334-0106